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Felipe Cassel, Estudante de Direito
Felipe Cassel
Comentário · ano passado
Parabéns pela brilhante exposição, doutor.

Esta temática parece guardar inúmeras questões controvertidas. Dentre elas, chama atenção o tratamento que é dado às mensagens eletrônicas gravadas em aparelhos telefônicos de acusados. Como visto, nesses casos, não há uma comunicação "em curso", passível de interceptação; mas sim registros de conversas pretéritas, armazenadas em dispositivos apreendidos. A primeira questão que surge nesse contexto é a (in) aplicabilidade das disposições da Lei 9.296/96 em tais casos, pois - repito - tal lei parece tratar exclusivamente das comunicações "em fluxo", não abarcando aquelas já concluídas e armazenadas digitalmente. Não se falaria, portanto, em "interceptação", mas em "quebra de sigilo de dados".

Não obstante tais considerações, são observáveis comentários na doutrina que relacionam os registros de WhatsApp (e similares) ao teor da Lei 9.296/96. Nesse sentido, as lições de Renato Brasileiro de Lima: "Por mais que as conversas mantidas por meio desses aplicativos fiquem registradas no aparelho celular, não se pode negar que estamos diante de verdadeira espécie de comunicação escrita, imediata, entre duas ou mais pessoas. Logo, se há necessidade de prévia autorização judicial para a quebra do sigilo do correio eletrônico,340 idêntico raciocínio deve ser aplicado para fins de devassa das conversas mantidas por meio do whatsapp, nos termos do art. 5o, XII, da Constituição Federal, e do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96, pouco importando o fato de o celular do indivíduo ter sido apreendido por ocasião de eventual prisão em flagrante (preventiva ou temporária)." (LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 774.

Diante disso, resta o questionamento: o acesso aos registros de mensagens eletrônicas é possível a partir de mera decisão judicial de fundamentação livre - bastando expor os motivos que ensejaram o sacrifiício do direito à intimidade (art. 5º, XII, CF)- ou é necessário observar os limites e requisitos elencados no art. 2º da referida legislação (impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e pena mínima de quatro anos)?

Mais uma vez, parabéns pela elucidativa produção.
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