jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Deixar de recolher ICMS é crime?

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
ano passado


Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos no RHC 163334, no dia 18 de dezembro de 2019, entenderam que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”.

Ou seja, incidiria nas penas do crime de apropriação indébita tributária:

(...)

“II – Deixar de recolher, no prazo legal, o valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

(...)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”

Em uma leitura superficial, poderíamos pensar que a simples ausência de pagamento do ICMS configuraria a apropriação indébita tributária. Porém, este não é o caso.

Devemos lembrar que as condutas tipificadas na lei 8137/90 se referem aos atos praticados de forma dolosa, com o intuito de apropriação do referido tributo declarado. Ou seja, com a vontade de ficar para consigo os valores declarados e devidos para com o fisco.

Não se nega que a carga tributária imposta para com os contribuintes seja excessiva e onerosa, levando, muitas vezes, empresas à insolvência. Mas o posicionamento adotado pelo STF, ao criminalizar a conduta ora analisada, possui justificativa.

Atualmente, havendo dívidas tributárias, pode o empresário realizar o seu parcelamento, isso sem falar na Recuperação Judicial de empresas com dificuldades financeiras momentâneas (Lei 11.101/05).

Após todas as possibilidades de adimplemento do imposto devido, o contribuinte que se apropriar do tributo de ICMS, estaria, em tese, incidindo nas penas do delito de Apropriação Indébita de Tributos. Este é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

A questão que se levanta é: estaria agindo com dolo o contribuinte que DECLAROU o imposto, mas não o pagou? Quem não quer pagar, sequer declara o valor que pretende escamotear. É uma contradição não explicada pelos Ministros.

Utilizar-se do direito penal para coibir determinadas práticas já é atividade comum em determinados países. Criminalizar toda a atividade empresarial dificulta ainda mais o crescimento econômico do Brasil.

Talvez, apenas talvez, o não pagamento do imposto declarado poderia ser solucionado com uma Inscrição na Dívida Ativa – o que, por si só, já cria diversos obstáculos para a empresa. Interpretar que contribuintes devedores sejam catalogados como sonegadores é duro e extremo.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)