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20 de Outubro de 2021

Do Direito à Intimidade

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
ano passado

A partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a tutela do direito à intimidade foi inserida na categoria dos direitos à personalidade. Deste modo, ficou declarado que “ninguém ficará sujeito a interferências arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação”[1].

Com a evolução, quase inalcançável, da intensificação das relações sociais, por intermédio dos avanços tecnológicos, há determinada tendência para uma “limitação cada vez maior da esfera em que se pode viver ao abrigo de interferências alheias”. Assim, a busca pela proteção da intimidade contra a invasão de terceiros e das autoridades se faz cada vez mais presente[2].

Acerca da problemática da intimidade, Grinover[3] pondera:

“Se cada um de nós tivesse que viver sempre sob as luzes da publicidade, acabaríamos todos perdendo as mais genuínas características de nossa personalidade, para nos dissolver no anônimo e no coletivo, como qualquer produto de massa.”

Para a citada doutrinadora, o direito à intimidade merece ressalva em dois aspectos diversos: a interferência a outros indivíduos e ao que concerne à atividade judiciária, por intermédio das autoridades e órgãos fiscalizadores. Para o presente trabalho, direciona-se para o segundo aspecto, tendo em vista que o Poder Público, “a pretexto da realização de interesses sociais, invade a esfera privada do indivíduo”[4].

Na égide da Constituição Federal de 1967, já havia expressamente o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas (art. 153, § 9º) e a inviolabilidade domiciliar (art. 153, § 10º), o direito à intimidade já recebia tutela genérica. Porém, tal fato não significava que o referido direito não exista, conforme determinava o § 36 do art. 153, onde “a especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”[5].

Neste sentido, Grinover leciona acerca do direito à intimidade sob a luz da Constituição Federal de 1967:

“A intimidade representa uma esfera de que o indivíduo necessita vitalmente para poder livre e harmoniosamente desenvolver sua personalidade, ao abrigo de interferências arbitrarias. Com base nesse conceito, o direito à intimidade há de ser reconhecido como fator primordial em qualquer sistema de liberdades públicas; e no nosso ordenamento, sua constitucionalização é feita por intermédio do disposto no § 36 do art. 153, o qual, em última análise, configura a proibição de considerar como numerus clausus o elenco constitucional de determinados direitos. “

O direito à intimidade está tutelado no art. 5º, X da Constituição Federal de 1998, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;[6]

Cumpre realizar a diferenciação entre o direito à privacidade, que objetiva a proteção dos “comportamentos e acontecimentos atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, às relações comerciais e profissionais que o indivíduo não deseja que se espalhem ao conhecimento público”, do direito à intimidade tem como objeto as relações e conversações ainda mais íntimos, de forma que envolva familiares e amizades próximas[7].

Para fins de investigação criminal, admite-se que a “intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do suspeito da autoria ou de ter participado de um crime não possam ser considerados bens ou direitos intocáveis”. Deste modo, tendo em vista que o referido preceito constitucional não é absoluto, podem as autoridades, legitimadas pelo restrito cumprimento do dever legal e respeitando os limites da necessidade e adequação dos atos, relativizar o referido instituto[8].

Para Thiago Pierobon Ávila[9], o direito à intimidade necessita ser relativizado para fins de investigação criminal:

“O direito à intimidade não é absoluto e deve ceder frente aos imperativas de investigação de crimes graves. Não há fundamento constitucional para a exigência de autorização judicial para o acesso às informações bancárias, fiscais e de extratos telefônicos para fins de investigação criminal. O art. , X, da CF/88, não chega a tanto. Enquanto o crime organizado se agiliza na era da internet e da globalização, o Estado permanece lento e burocrático no acesso às informações que podem esclarecer as novas formas de criminalidade. “

Para Barros, somente mediante a autorização judicial é que o direito à intimidade pode ser violado. Assim, admitindo a relativização do referido preceito constitucional, torna-se “imperioso acrescentar a ressalva de que a determinação nesse sentido não pode ser ordenada por qualquer autoridade administrativa ou policial”. Ademais, a permissão da violação do direito à intimidade, no âmbito da ação penal, “é de ser acolhida como admissão ao princípio da proporcionalidade”[10].

Ademais, Pacelli[11] acrescenta:

“O direito à intimidade, à privacidade, à honra, e todas as suas formas de manifestação, ou seja, a inviolabilidade do domicílio, da correspondência, das comunicações, que se constituem apenas em algumas das várias modalidades de exercício dos aludidos direitos (intimidade etc.), podem, como regra, ser limitados, por não configurarem nenhum direito absoluto. Podem e poderão, por isso, ser limitados, sempre que o respectivo exercício puder atingir outros valores igualmente protegidos na Constituição, e desde que haja previsão expressa na lei. “

Portanto, “o ordenamento jurídico não pode ser concebido senão como um sistema de limitações recíprocas dos diversos direitos subjetivos nele existentes, a fim de que possam coexistir em plena harmonia”. Deste modo, ainda que haja a flexibilização de direitos fundamentais como o direito à intimidade, imperiosa se faz a análise dos limites de novas tecnologias e métodos que busquem, de modo desenfreado, a busca pela verdade no processo penal[12].

  1. Conforme seu artigo XII.

  2. GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 69-70.

  3. GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 69.

  4. GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 71-72.

  5. GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 86-87.

  6. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <https://goo.gl/GWf3ML>. Acesso em: 20 abr. 2017.

  7. MENDES, G. F.; COELHO, I. M.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 420-421.

  8. BARROS, M. A. de. A busca da verdade no processo penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 179.

  9. ÁVILA, T. A. P. de. Provas Ilícitas e proporcionalidade: uma análise da colisão entre os princípios da proteção penal eficiente e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. 295 f. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Brasília, 2006. p. 252-253.

  10. BARROS, M. A. de. A busca da verdade no processo penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 183.

  11. PACELLI, E. Curso de processo penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 360.

  12. GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 89-93.

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