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20 de Outubro de 2021

A Lavagem de Dinheiro e a necessidade de um Crime Antecedente

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
ano passado


O delito de lavagem de capitais está inserido no art. da Lei 12.683/2012 (alterando a Lei 9.613/98), onde há, basicamente, quatro comportamentos: a) ocultação e dissimulação; b) utiliza-se de meios para ocultação ou dissimulação; c) uso de bens, direitos ou valores sujos na atividade econômica ou financeira; e d) participação em entidade dirigida à lavagem de dinheiro[1].

De forma didática e suscinta, o delito de lavagem de capitais possuiria determinadas etapas para a sua caracterização, iniciando-se pela ocultação dos valores provenientes de um ilícito penal. Após, passa-se para a dissimulação da origem desses bens (uma espécie de “mascaramento”) e, por fim, a sua reinserção com a aparência lícita no mercado financeiro.

Ocultação não pode ser interpretado apenas como o ato de “esconder”, “trata-se do movimento inicial para distanciar o valor de sua origem criminosa, com a alteração qualitativa dos bens, seu afastamento do local da prática antecedente, ou outras condutas similares” [2].

A segunda fase, do mascaramento ou dissimulação, o agente utiliza-se de transações bancárias ou movimentações financeiras fraudulentas para afastar ainda mais os valores de sua origem ilícita.

Sobre a terceira e última fase (reinserção), Isidoro Blanco Cordero[3] ensina:

“Os ativos de origem criminosa – já misturados a valores obtidos em atividades legítimas e lavados nas complexas operações de dissimulação – são reciclados em simulações de negócios lícitos, como transações de importação/exportação simuladas, com preços excedentes ou subfaturados, compra e venda de imóveis com valores diferentes daqueles de mercado, ou em empréstimos de regresso (loanback).”

Porém, em que pese haja a existência destas três fases, a jurisprudência e legislação nacional entende que basta apenas a configuração da primeira – a ocultação – para a materialidade delitiva. Ao analisarmos o caput do art. 1 da Lei 12.683/2012, já podemos constatar que a mera ocultação já basta para configurar o crime de lavagem de dinheiro[4].

O Superior Tribunal de Justiça, na lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, possui o mesmo entendimento:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DELIMITADA NO ACÓRDÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER A AGRAVANTE.

(...)

3. Ainda que a mera ocultação, identificada como a primeira fase do ciclo de lavagem de dinheiro, caracterize o crime descrito no art. da Lei n. 9.613/1998, porquanto o tipo penal não exige, para a sua consumação, as demais etapas para dissimular e reinserir os ativos na economia formal, a conduta, para ser reconhecida como típica, deve estar acompanhada de um elemento subjetivo específico, qual seja, a finalidade de emprestar aparência de licitude aos valores ocultados, em preparação para as fases seguintes, denominadas dissimulação e reintegração.

(...)

(AgRg no AREsp 328.229/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).”

(grifamos)

Temos que ter em mente se há a necessidade ou não da prática de um crime antecedente para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro. A própria nomenclatura do tipo penal – lavagem de dinheiro – já nos dá a dica: só lavamos algo quando se está sujo. Neste ponto em específico, Badaró e Bottini[5] explicam:

“A atual redação da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) prevê que todas as infrações penais podem ser antecedentes do crime em comento. Não só o legislador abdicou do sistema de rol taxativo, como também deixou de lado o modelo da moldura penal, ao dispor que qualquer crime ou qualquer contravenção podem produzir produtos passíveis de reciclagem.

Pode-se dizer que o critério de fixação de antecedentes na nova lei é coerente com a ideia de proteção da administração da justiça, uma vez que o encobrimento do produto de qualquer crime é capaz de afetar o bem jurídico tutelado, independentemente de sua gravidade ou extensão.”

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento da necessidade do crime antecedente, no julgamento da AP 1003[6]:

“(...)

É cediço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, antes do advento da Lei nº 12.683/2012, o rol de crimes antecedentes aptos a caracterizar o crime de lavagem de dinheiro era taxativo, não admitindo interpretação extensiva em razão do caráter restritivo da liberdade individual inerente às normas de natureza penal. Precedentes.

(...)”

O informativo nº 0657[7], do STJ, evidencia que não há a necessidade de uma descrição exaustiva e pormenorizada do crime antecedente para a tipificação da lavagem de dinheiro, bastando apenas a mera probabilidade do cometimento do crime anterior para o oferecimento de denúncia por lavagem de capitais.

Porém, em que pese estes sejam os requisitos objetivos para a caracterização da lavagem de capitais, temos que entender que precisamos do elemento subjetivo (a vontade) para que possamos obter a consumação do crime. Para Badaró e Bottini[8], “a vontade de lavar o capital, de reinseri-lo na economia formal com aparência de licitude” deve estar presente em todas as fases, inclusive na ocultação.

  1. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 93.

  2. BOTTINI, Pierpaolo e BADARO, Gustavo. Lavagem de dinheiro. 3ª ed., p.32. Blanco Cordero, El delito de blanqueo de capitales, 3. ed. Cap. I, 3, Caparrós, Eduardo A Fabián, El delito de blanqueo de capitales, p. 50, Callegari, Lavagem de dinheiro, 45.

  3. BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito de blanqueo de capitales. Cizur Menor: Thompson Reuters, 2012. 3ª ed. Cap. I, 3,3.

  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm

  5. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 85-86.

  6. AP 1003, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018

  7. https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisarumaedicao&livre=@cod=%270657%27

  8. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 29.

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