jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Lavagem De Dinheiro, Dolo Específico e a Jurisprudência do STF

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
há 2 meses


O delito de lavagem de capitais está inserido no art. da Lei 12.683/2012 (alterando a Lei 9.613/98), onde há, basicamente, quatro comportamentos: a) ocultação e dissimulação; b) utiliza-se de meios para ocultação ou dissimulação; c) uso de bens, direitos ou valores sujos na atividade econômica ou financeira; e d) participação em entidade dirigida à lavagem de dinheiro[1].

De forma didática e suscinta, o delito de lavagem de capitais possuiria determinadas etapas para a sua caracterização, iniciando-se pela ocultação dos valores provenientes de um ilícito penal. Após, passa-se para a dissimulação da origem desses bens (uma espécie de “mascaramento”) e, por fim, a sua reinserção com a aparência lícita no mercado financeiro.

Hoje falaremos das duas primeiras fases do delito de lavagem de capitais, ou seja, da ocultação e dissimulação (art. , § 1º, Lei 12.683/2012, alterando a Lei 9.613/98), juntamente com a explicação do dolo direto e a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre este tema.

Ocultação não pode ser interpretado apenas como o ato de “esconder”, “trata-se do movimento inicial para distanciar o valor de sua origem criminosa, com a alteração qualitativa dos bens, seu afastamento do local da prática antecedente, ou outras condutas similares” [2].

A segunda fase, do mascaramento ou dissimulação, o agente utiliza-se de transações bancárias ou movimentações financeiras fraudulentas para afastar ainda mais os valores de sua origem ilícita.

Ainda que as referidas fases tenham sido realizadas, preenchendo os requisitos objetivos da norma, há a necessidade de haver o DOLO ESPECÍFICO da conduta. Ou seja, “exige-se que a conduta tenha a finalidade de ocultar ou dissimular a ilicitude dos recursos – trata-se de um elemento subjetivo especial do tipo”[3].

Por sinal, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na lavra do Ministro Edson Fachin, nos autos Inq 4633/DF. Vejamos o julgado:

INQUÉRITO. DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. ACESSO A ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AVENÇA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO. 2. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO VERIFICADA. 3. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 4. NOTÍCIA DE CRIME ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. CONFIRMAÇÃO DE SUA VALIDADE. APTIDÃO A POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO. 5. INVALIDAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS POR INTERMÉDIO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUESTIONADAS. TESES DEFENSIVAS REFUTADAS. PREJUDICIALIDADE. 6. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO CONFIGURADA. 7. DILIGÊNCIAS NO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÕES DIRIGIDAS AO RELATOR. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. ANÁLISE INVIÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 8. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. 9. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 10. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS EQUIPARADAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. DA LEI N. 9.613/1998. DOLO DIRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 11. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.

(...)

10. Embora a movimentação ou transferência de valores provenientes de delito anterior seja conduta equiparada ao delito de lavagem de dinheiro, nos termos do art. , § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, a sua configuração exige o dolo direto de afastá-los de sua origem. Não há nos autos qualquer elemento de informação que indique a adesão subjetiva do denunciado Gustavo Pedreira do Couto Ferraz à ocultação de valores provenientes de atividades delitivas atribuídas aos demais acusados, o que redunda no juízo de carência de justa causa à ação penal neste ponto, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. 11. Agravo regimental interposto por Geddel Quadros Vieira Lima julgado prejudicado. Denuncia recebida, em parte, com relação a Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Marluce Quadros Vieira Lima, Luiz Fernando Machado da Costa Filho e Job Ribeiro Brandão. Incoativa rejeitada em relação a Gustavo Pedreira do Couto Ferraz.

(Inq 4633, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018)

Ainda no julgamento, o Ministro Relator ressalta que “embora o aludido dispositivo legal elenque a movimentação e a transferência de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal como ações típicas e equiparadas ao crime de lavagem de capitais, estas devem ser voltadas à finalidade específica de afastar o produto de crime anterior de sua origem, não admitindo a aderência subjetiva pelo dolo eventual”[4].

Destaca-se o julgamento da AP 472 ES 2003/0051867-6, da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual houve a desclassificação do delito de lavagem de capitais para o delito de receptação qualificada, por não haver comprovação do dolo específico. Segue a decisão:

PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. , § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. 1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso IIdo § 1º do art. da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. 2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatória esse especial elemento subjetivo (= propósito de ocultar ou dissimular a utilização de valores), razão pela qual não se configura o crime de ocultação indicado na denúncia (inciso II do § 1º do art. da Lei 9.613/98). Todavia, foram descritos e devidamente comprovados os elementos configuradores do crime de receptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior, (b) o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime), (c) o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elemento subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito para outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6º do art. 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública. 3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP), a modificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal. 4. Nesses termos, é procedente a denúncia.

(STJ, Apn 472 ES 2003/005186670-6, Relator Min. Teori Zavascki, DJE 08/09/2011).

Desta forma, “a ausência do elemento subjetivo especial (propósito de ocultar ou dissimular) descaracteriza o crime de lavagem na modalidade do § 1º, do art. 1º da Lei 9613/98”[5].

Nas palavras de Badaró e Bottini[6], finalizando, portanto, “sempre será necessária a demonstração de todos os elementos subjetivos inerentes ao tipo penal, quais sejam, a vontade ou intenção de limpar o capital e reinseri-lo no círculo econômico com aparência lícita”.

  1. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 93.

  2. BOTTINI, Pierpaolo e BADARO, Gustavo. Lavagem de dinheiro. 3ª ed., p.32. Blanco Cordero, El delito de blanqueo de capitales, 3. ed. Cap. I, 3, Caparrós, Eduardo A Fabián, El delito de blanqueo de capitales, p. 50, Callegari, Lavagem de dinheiro, 45.

  3. COSTA, Jorge Gustavo Serra de Macêdo; MACIEL, Caroline Stéphanie Francis dos Santos. Reinterpretando a Lei de lavagem de dinheiro: sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. P 31.

  4. Inq 4633, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018

  5. COSTA, Jorge Gustavo Serra de Macêdo; MACIEL, Caroline Stéphanie Francis dos Santos. Reinterpretando a Lei de lavagem de dinheiro: sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. P 31.

  6. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 117.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

"Fica claro, portanto, que o advogado não é imune à legislação de lavagem de dinheiro, e o fato do ato ser praticado por um causídico, ou no interior de um escritório não o protege da incidência da norma penal. Por outro lado, inadequado transformar o profissional em agente de investigação de seus próprios honorários, impondo-lhe um ônus inexistente em outras searas profissionais.

Dessa forma, portanto, seria atípica a conduta do advogado que recebe honorários provenientes de infrações penais, desde que, claramente, não atue de má-fé. De maneira que, pensar o contrário, por consequência, poderia implicar restrição de garantias fundamentais." continuar lendo

De forma didática e sucinta, o delito de lavagem de capitais possuiria determinadas etapas para a sua caracterização, iniciando-se pela ocultação dos valores provenientes de um ilícito penal. Após, passa-se para a dissimulação da origem desses bens (uma espécie de “mascaramento”) e, por fim, a sua reinserção com a aparência lícita no mercado financeiro. continuar lendo