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22 de Setembro de 2021

Honorários Advocatícios e o Crime de Lavagem de Dinheiro

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
há 6 meses

Certamente este tema está entre os top3 dos assuntos mais pedidos nas minhas redes sociais. Portanto, já que é de interesse de muitos dos meus seguidores, escrevo este artigo com carinho e espero acalmar algumas mentes inquietas.

Vamos lá!

O delito de lavagem de capitais está inserido no art. da Lei 12.683/2012 (alterando a Lei 9.613/98), onde há, basicamente, quatro comportamentos: a) ocultação e dissimulação; b) utiliza-se de meios para ocultação ou dissimulação; c) uso de bens, direitos ou valores sujos na atividade econômica ou financeira; e d) participação em entidade dirigida à lavagem de dinheiro[1].

De forma didática e sucinta, o delito de lavagem de capitais possuiria determinadas etapas para a sua caracterização, iniciando-se pela ocultação dos valores provenientes de um ilícito penal. Após, passa-se para a dissimulação da origem desses bens (uma espécie de “mascaramento”) e, por fim, a sua reinserção com a aparência lícita no mercado financeiro.

Ocultação não pode ser interpretado apenas como o ato de “esconder”, “trata-se do movimento inicial para distanciar o valor de sua origem criminosa, com a alteração qualitativa dos bens, seu afastamento do local da prática antecedente, ou outras condutas similares” [2].

A segunda fase, do mascaramento ou dissimulação, o agente utiliza-se de transações bancárias ou movimentações financeiras fraudulentas para afastar ainda mais os valores de sua origem ilícita.

Sobre a terceira e última fase (reinserção), Isidoro Blanco Cordero[3] ensina:

“Os ativos de origem criminosa – já misturados a valores obtidos em atividades legítimas e lavados nas complexas operações de dissimulação – são reciclados em simulações de negócios lícitos, como transações de importação/exportação simuladas, com preços excedentes ou subfaturados, compra e venda de imóveis com valores diferentes daqueles de mercado, ou em empréstimos de regresso (loanback).”

Porém, em que pese haja a existência destas três fases, a jurisprudência e legislação nacional entende que basta apenas a configuração da primeira – a ocultação – para a materialidade delitiva. Ao analisarmos o caput do art. 1 da Lei 12.683/2012, já podemos constatar que a mera ocultação já basta para configurar o crime de lavagem de dinheiro[4].

Mas e quanto aos honorários advocatícios? Poderia o advogado constituído ser responsabilizado pela prática do crime de lavagem de dinheiro por atuar em nome de empresa que responde à processos da mesma natureza?

Inicialmente, embora tenhamos que entender o dever de informação de operações suspeitas em razão da atividade profissional, “a Lei 8.906/1994 prevê a inviolabilidade do escritório, local de trabalho, instrumentos e correspondência, protegendo documentos, mídias, objetos e informações entregues pelo cliente”[5]. Ou seja, o Estatuto da OAB em momento algum foi revogado pela lei de Lavagem de Dinheiro.

Muito além do sigilo profissional e a livre possibilidade de um acusado contratar seu defensor, a Organização das Nações Unidas, em seu item 22, ressalta que “os Governos devem reconhecer e respeitar a confidencialidade de todas as comunicações e consultas feitas entre os advogados e seus clientes no âmbito das suas relações profissionais”[6].

Porém, não podemos esquecer que a atividade profissional do advogado, seja como defensor em um litígio, em consultoria para litígios, em consultoria extrajudicial ou qualquer forma semelhante, deve estar afastada de “participar ou contribuir com atos ilícitos”[7].

Mas quando isso acontece? Quando o advogado tiver conhecimento de que determinado cliente utilizaria sua atividade profissional para fins ilícitos! Há uma presunção de confiança e legalidade entre cliente e defensor, “impõe ao advogado é a abstenção, a não atuação, quando toma conhecimento de que sua assessoria será usada para mascarar bens oriundos de infração penal”[8].

Ainda, conforme entende parte massiva da doutrina e jurisprudência, a atividade profissional do advogado se enquadra na atividade neutra, ainda restando toda a análise do elemento subjetivo e objetivo do crime de Lavagem de Capitais, que dispõe de maior confrontamento probatório do caso concreto.

Sérgio Fernando Moro e Beathrys Ricci Emerich[9], em artigo publicado sobre este tema, concluem que:

"Fica claro, portanto, que o advogado não é imune à legislação de lavagem de dinheiro, e o fato do ato ser praticado por um causídico, ou no interior de um escritório não o protege da incidência da norma penal. Por outro lado, inadequado transformar o profissional em agente de investigação de seus próprios honorários, impondo-lhe um ônus inexistente em outras searas profissionais.

Dessa forma, portanto, seria atípica a conduta do advogado que recebe honorários provenientes de infrações penais, desde que, claramente, não atue de má-fé. De maneira que, pensar o contrário, por consequência, poderia implicar restrição de garantias fundamentais."

Desta forma, o advogado que atua dentro dos limites da representação ou consultoria não possui tanto a obrigação de informar fatos suspeitos de lavagem por parte de seus clientes e não poderia ser responsabilizado criminalmente por atuar na defesa de quem responde por processos de lavagem de capitais.

  1. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 93.

  2. BOTTINI, Pierpaolo e BADARO, Gustavo. Lavagem de dinheiro. 3ª ed., p.32. Blanco Cordero, El delito de blanqueo de capitales, 3. ed. Cap. I, 3, Caparrós, Eduardo A Fabián, El delito de blanqueo de capitales, p. 50, Callegari, Lavagem de dinheiro, 45.

  3. BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito de blanqueo de capitales. Cizur Menor: Thompson Reuters, 2012. 3ª ed. Cap. I, 3,3.

  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm

  5. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 193.

  6. https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/projects/UN_Standards_and_Norms_CPCJ_-_Por...

  7. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 195.

  8. BADARÓ, Gustavo Henrique & BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro – aspectos penais e processuais – comentários à Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/12. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019.p. 196.

  9. https://www.researchgate.net/publication/340868275_O_EXERCICIO_DA_ADVOCACIA\nO_CRIME_DE_LAVAGEM_DE_...

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