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22 de Setembro de 2021

Do Patrimônio do Acusado e o Processo Penal

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
há 8 meses

Com a expansão do Direito Penal ao criar novos institutos criminais empresariais e tributários, a utilização de medidas cautelares reais/assecuratórias aumentou drasticamente nos processos criminais em todo o Brasil.

Acerca do tema, Aury Lopes Jr.[1] conceitua as medidas assecuratórias:

“O sistema processual penal contempla medidas cautelares pessoais (as prisões cautelares anteriormente estudadas, que restringem a liberdade pessoal do sujeito passivo) e também as medidas cautelares reais ou patrimoniais, pois incidem sobre bens móveis e imóveis do imputado, gerando uma restrição da livre disposição dos bens e valores, com vistas à constituição da prova e/ou ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima do delito.”

No nosso Código de Processo Penal, temos as seguintes medidas assecuratórias:

  1. Sequestro de bens móveis;
  2. Sequestro de bens imóveis;
  3. Hipoteca Legal de bens imóveis;
  4. Arresto prévio de bens imóveis;
  5. Arresto de bens móveis.

O sequestro de bens está previsto nos artigos 125 a 133 do CPP, onde o primeiro artigo determina que “caberá sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro”.

Neste ponto específico, merece destaque a necessidade de haver nexo causal entre o bem objeto da medida cautelar e o delito que está sendo investigado/processado, não podendo ser sequestrado um bem adquirido ANTERIORMENTE ao fato em questão.

A hipoteca legal e o arresto de bens imóveis possuem o objetivo de assegurar os interesses patrimoniais da vítima (em ação civil ex delicti), caso haja uma condenação penal condenatória transitada em julgado.

Diferentemente dos requisitos objetivos do sequestro de bens, a hipoteca legal e o arresto de bens imóveis não exige a necessidade de que o bem objeto de medida cautelar seja proventos do crime. Ou seja, podem ser alvos bens de origem LÍCITA.

A hipoteca legal somente poderá ser utilizada para garantir a recomposição patrimonial da vítima e quando o interessado, “proprietário do bem, não oferecer caução (garantia real ou fidejussória) idônea, para a liquidação de sua responsabilidade, quando comprovada”[2].

Ainda, não poderá ser arguida a proteção legal do bem de família, conforme disposto no art. , VI, da Lei 8.009. O referido dispositivo refere que não poderá ser utilizada a impenhorabilidade “por ter sido adquirida com produto de crime ou para a execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens”.

Mais especificadamente sobre o arresto prévio de bens imóveis, tal medida seria uma “antecipação da hipoteca legal, utilíssima na exata medida de sua celeridade procedimental, enquanto se realiza o (normalmente) demorado procedimento da hipoteca legal”[3].

Já o arresto de bens móveis, não havendo bens imóveis suficientes para a satisfação de uma futura condenação ou reparação para vítimas, poderão ser penhorados bens móveis, conforme disposto no art. 137 do CPP.

Conforme lecionam[4] Badaró e Bottini, acerda do arresto de bens móveis:

“O arresto subsidiário de bens móveis somente poderá incidir sobre bens suscetíveis de penhora. Os bens penhoráveis são todos aqueles que não estão elencados nas vedações do art. 469 do CPC.”

Como meio de defesa mais adequado, poderá o indiciado/acusado ou terceiro utilizar-se dos “embargos” – previsto no art. 130, I, do Código de Processo Penal. O referido instrumento pode ser oposto tanto pelo acusado, terceiro de boa-fé, ou pelo possuidor estranho ao processo que um bem fora objeto de medida cautelar.

Lopes Jr.[5] ainda ressalta outra possibilidade defensiva:

Não se nega, ainda, a possibilidade de ser impetrado Mandado de Segurança para atacar a decisão que decreta o sequestro de bens (não a sentença condenatória), especialmente quando houver urgência ou manifesta ilegalidade do ato coator. Incabível, por outro lado, o uso de Habeas Corpus, pois não se trata de tutela da liberdade de locomoção.

Obviamente, se houver sentença condenatória, o recurso cabível será a Apelação.

Por fim, temos que entender que, para haver a constrição patrimonial do acusado, deverá o órgão acusatório mensurar o dano a ser ressarcido de forma pormenorizada. Desta forma, “incumbe ao órgão acusador demonstrar, efetivamente, o risco de dilapidação do patrimônio do imputado, com a intenção de fraudar o pagamento da indenização decorrente de eventual sentença condenatória”[6]. Assim, cabe ao acusador demonstrar a necessidade de tal medida extrema.

  1. LOPES JR., AURY. Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. P. 762.

  2. PACELLI, Eugênio e, FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 10ª ed. rev., atual e ampliada. São Paulo: Atlas, 2018. P. 311.

  3. PACELLI, Eugênio e, FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 10ª ed. rev., atual e ampliada. São Paulo: Atlas, 2018. P. 312.

  4. BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. P. 370.

  5. LOPES JR., AURY. Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. P. 768.

  6. LOPES JR., AURY. Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. P. 776.

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