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22 de Setembro de 2021

O crime de evasão de divisas, quando acontece?

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
há 8 meses


Previsto na Lei 7.492/86 (Dos Delitos Contra o Sistema Financeiro), o crime de evasão de divisas gera controvérsia nos Tribunais Superiores e na doutrina nacional:

“Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”

Para Bitencourt[1], comete evasão de divisas “qualquer pessoa física, independentemente de qualquer qualidade ou condição especial; no caso específico, mesmo que não ostente a natureza ou condição de instituição financeira”. Desta forma, qualquer pessoa que participar da operação de câmbio não autorizada responderá conjuntamente.

Analisando o referido delito, ele pode ser dividido em três espécies:

  1. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas no País. (previsto no caput).
  2. Promover, a qualquer título, a saída de moeda ou divisa para o exterior, sem autorização legal. (primeira parte do parágrafo único).
  3. Manter depósito no exterior não declarados à repartição federal competente. (segunda parte do parágrafo único).

Portanto, devemos entender que a operação de câmbio “é uma operação de compra e venda de moeda estrangeira”[2]. É a simples troca de moeda, como real por dólar, dólar por libra esterlina e assim por diante.

Acerca da expressão “não autorizada” prevista no caput, “não significa que cada operação de câmbio tenha que receber uma autorização específica, individual, a priori, como pode parecer à primeira vista, mas quer dizer que a operação de câmbio não pode ser realizada em desconformidade com as normas cambiais incidentes”[3].

Assim, toda operação de câmbio que não estiver em conformidade com as diretrizes e normas cambiais vigentes, será, por consequência, uma operação não autorizada. Portanto, norma penal em branco.

Neste aspecto, para fins de denúncia ofertada pelo Ministério Público, Bitencourt[4] leciona:

“Aliás, não autorizada é uma elementar típica, que a decisão judicial e, particularmente, a denúncia do Parquet precisam verificar se está caracterizada no caso concreto, demonstrando, inclusive, como, onde e porque ela é “desautorizada”, indicando o normativa violada.”

Para Luiz Regis Prado[5], “o delito sob análise, na modalidade prevista no caput, consuma-se com a efetuação de operação de câmbio não autorizada, não importando se a evasão de divisas do país ocorre ou não (delito de mera conduta).”.

O referido autor[6], já para o parágrafo único do crime de evasão de divisas, entende que “o delito consuma-se com a efetiva saída de moeda ou divisa para o exterior (delito de resultado), ou, ainda, com a manutenção de depósitos não declarados à repartição federal competente (delito de mera atividade e permanente)”.

Bitencourt[7] entende que, “sempre que a operação de câmbio desautorizada não se complete, por qualquer razão estranha à vontade do agente, o crime será tentado”.

Destaque para Luciano Anderson de Souza[8], que analisa uma situação recente e controvertida sobre as criptomoedas:

Como já analisado, ainda são tratadas como bem/patrimônio, e estariam fora da proteção prevista para o mercado financeiro, mas com certeza promovem a circulação de valores pelo mundo sem que seja feita qualquer imposição no que se refere às soberanias nacionais”.

Souza[9] afirma que “a maioria da doutrina e da jurisprudência entende como possível a criminalização e imputação da conduta justamente porque afetaria a proteção das divisas nacionais pela ausência de transparência.”

Portanto, o dolo (consciência e vontade) precisa ser comprovado em conjunto com o elemento subjetivo especial: a intenção de promover a evasão de divisas do país. Assim, “essa distinção se justifica porque o agente deve ter plena consciência, no momento da ação, daquilo que quer praticar – promover evasão de divisas”.

  1. BITENCOURT, Cezar Roberto e BREDA, Juliano. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Contra o Mercado de Capitais. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 283.

  2. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Econômico. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2016. P.443.

  3. BITENCOURT, Cezar Roberto e BREDA, Juliano. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Contra o Mercado de Capitais. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 288.

  4. BITENCOURT, Cezar Roberto e BREDA, Juliano. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Contra o Mercado de Capitais. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 288

  5. PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 208.

  6. PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 208.

  7. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Econômico. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2016. P.450.

  8. SOUZA, Luciano Anderson de e ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. Direito Penal Econômico: Leis Penais Especiais. Vol. 1. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. P. 165.

  9. SOUZA, Luciano Anderson de e ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. Direito Penal Econômico: Leis Penais Especiais. Vol. 1. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. P. 166.

2 Comentários

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Vistos,
A analise criminalista é tipicamente cabivel, em atuação a crimes de lavagem de dinheiro!, ao passo, dos criptoativos, por não ter um rastreamento adequado. Não se pode confundi-los com o mesmo.
O enquandrante a evasão de divisas! a meu ver, não tem aplicação a criptoativos atualmente, desde que, recente Instrução Normativa 1.888 de 2019, a regulamentou. Entendo que, operações antes da resolução RFB, poderia sim, ser enquadrado facilmente ao crime tipificado ao brilhante artigo.
Ante o exposto, meus votos a regulamentação de criptoativos serem mais adequadas! para afastar qualquer possibilidade de lavagem de dinheiro, para essa modalidade de mercado financeiro! continuar lendo

Boa tarde, colega. Agradeço o comentário construtivo.

Concordo plenamente sobre a regulamentação dos criptoativos. Atualmente, a ausência de regulamentação específica cria possibilidade de acusações infundadas ou sob premissas equivocadas quanto ao assunto. Nestes casos, tanto o Banco Central, como a CVM, já se manifestaram no sentido de que não regulamentam bitcoins. Como dizer que haveria crime, quando não há previsão no Código Penal e nem pelos órgãos reguladores?

tempos difíceis... continuar lendo