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20 de Outubro de 2021

Dos Limites do Sigilo Bancário e Processo Penal

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
há 9 meses


O sigilo bancário está regulado pela Lei Complementar n. º 105, de 10 de janeiro de 2001, além de ser uma garantia constitucional vinculada à intimidade e vida privada (art. , X e XI, da CF). No referido instituto, impõe-se às instituições financeiras a manutenção do sigilo em suas operações ativas e passivas (art. 1º, § 3º), para as possibilidades de quebra que não confrontam a sua inviolabilidade. Assim, de forma exemplificativa, os dados cadastrais entre instituições financeiras, “a comunicação às autoridades competentes da suposta prática de ilícitos penais ou administrativos quando os recursos possuam origem criminosa” e o fornecimento de dados sigilosos, com o consentimento expresso do interessado, são algumas das hipóteses que não caracterizam tal violação[1].

Mariano da Silva[2], acerca da determinação da quebra do sigilo bancário, leciona:

“A quebra do sigilo bancário poderá ser determinada quando necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito penal, em qualquer fase do inquérito policial ou processo judicial, especialmente nos seguintes delitos: terrorismo, tráfico de drogas; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; contra a administração pública; contra a ordem tributária e previdência social; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organização criminosa (art. 1º, § 4º). “

Parte da doutrina faz ressalva quanto às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios examinarem dados bancários e financeiros “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso” (art. 6, Decreto 3.724/2001), tendo em vista que tal ato afrontaria diretamente o princípio da reserva jurisdicional para a restrição das liberdades públicas. Assim, tendo em vista que a análise da admissibilidade da prova se dá em momento oportuno pelo juiz, impõe-se a “observância do devido processo legal, feixe de princípios e garantias constitucionais que abrange a motivação das decisões judiciais e a proibição das provas ilícitas”[3].

Porém, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Receita Federal pode requisitar diretamente às instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Informativo 815 do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.390). Assim, não haveria quebra de sigilo bancário, “mas de mera transferência sigilosa de informações das instituições financeiras ao Fisco, pois os dados seguem protegidos pelo sigilo fiscal, sendo alterado somente o órgão protetor”. [4]

Ainda, no que tange aos Estados e Municípios, Oliveira e Alvarez[5] complementam:

“Igualmente, os estados e municípios, por meio de suas autoridades fiscais tributárias, podem requisitar informações financeiras nos moldes do artigo da Lei Complementar 105/2001, desde que regulamentem referida norma, como feito no âmbito federal por meio do Decreto Federal 3.724/2001, respeitando as condicionantes de prévia notificação do contribuinte quanto à instauração de procedimentos, sujeição do pedido a superior hierárquico e mecanismos de apuração e fiscalização, sujeitando-se à punição quaisquer desvios com pena de reclusão nos termos da lei complementar (artigo 10).”

Ademais, tendo em vista que o referido instituto não prevê regramento específico para as decisões que quebra de sigilo bancário, a decisão judicial deve examinar “os pressupostos para a decretação de decisão desta estirpe”. A ausência de motivação, prevista no art. 93, IX, da CF, pode gerar nulidade do ato decisivo. Deste modo, o mandado judicial deve observar, ainda, “os critérios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, regentes da produção de prova no processo penal”[6].

Portanto, ainda que o sigilo bancário não seja considerado como espécie de direito constitucional absoluto, ele somente poderá ser violado “quando presentes as circunstâncias que indiquem existência de um interesse público superior”. Neste sentido, a relativização deste instituto precisa ser resguardada pela própria lei, objetivando obstaculizar arbitrariedades pelos órgãos fiscalizadores e “a fim de que não haja violação a um direito constitucionalmente protegido (intimidade)”[7].

  1. OLIVEIRA, R. A. de; ALVAREZ, W. G. Particularidades atuais da quebra de sigilo bancário (parte 1). 2017. Disponível em: <https://goo.gl/f0Y20Y>. Acesso em: 16 abr. 2017.

  2. SILVA, C. D. M. da. Provas Ilícitas: princípio da proporcionalidade, interceptação e gravação telefônica, busca e apreensão, sigilo e segredo, confissão, comissão parlamentar de inquérito (CPI) e sigilo. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 62.

  3. AVOLIO, L. F. T. Provas ilícitas: interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas.

    6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 250-251.

  4. OLIVEIRA, R. A. de; ALVAREZ, W. G. Particularidades atuais da quebra de sigilo bancário (parte 1). 2017. Disponível em: <https://goo.gl/f0Y20Y>. Acesso em: 16 abr. 2017.

  5. OLIVEIRA, R. A. de; ALVAREZ, W. G. Particularidades atuais da quebra de sigilo bancário (parte 1). 2017. Disponível em: <https://goo.gl/f0Y20Y>. Acesso em: 16 abr. 2017.

  6. MARTINS, G. P. G. R. Sigilo financeiro e a obtenção da prova criminal. [2010?] Disponível em: <https://goo.gl/uedbZh>. Acesso em: 16 abr. 2017.

  7. SILVA, C. D. M. da. Provas Ilícitas: princípio da proporcionalidade, interceptação e gravação telefônica, busca e apreensão, sigilo e segredo, confissão, comissão parlamentar de inquérito (CPI) e sigilo. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 63.

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